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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de ago. de 2023

PL 3870/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências, para alterar o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do serviço e acrescenta o art. 18-A para permitir o custeio da operação de rádios comunitárias através da venda de publicidade e propaganda comercial.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 14 de mar. de 2024 (CCOM)

  1. ✓Apresentado09 de ago. de 2023
  2. 2Nas comissões21 de ago. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 14 de mar. de 2024 · Câmara · CCOM

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 22 de ago. de 2023 · Câmara · CCOM

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 3022/2022.

  3. 22 de ago. de 2023 · Câmara · CCOM

    Recebimento

    Recebimento pela CCOM.

  4. 21 de ago. de 2023 · Câmara · CCOM

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM).

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.