Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de ago. de 2023
PL 3872/2023
Nas comissõesAltera a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer que as bandeiras tarifárias não se aplicam às unidades consumidoras situadas nos Estados da Região Norte em que a geração anual de energia elétrica a partir da fonte hidráulica seja superior à respectiva carga; e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer que as cotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) pagas pelos agentes que comercializem energia com consumidor final deverão ser proporcionais às estipuladas em 2012.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 10 de mar. de 2026 (CDC)
- ✓Apresentado09 de ago. de 2023
- 2Nas comissões31 de ago. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
10 de mar. de 2026 · Câmara · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
04 de fev. de 2026 · Câmara · CDC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
20 de ago. de 2025 · Câmara · CDC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 4 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
20 de ago. de 2025 · Câmara · CDC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação.
30 de jun. de 2024 · Câmara · CDC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)
12 de jun. de 2024 · Câmara · CDC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
12 de jun. de 2024 · Câmara · CDC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela rejeição.
16 de mai. de 2024 · Câmara · CDC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)
08 de mai. de 2024 · Câmara · CDC
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
25 de abr. de 2024 · Câmara · CDC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
25 de abr. de 2024 · Câmara · CDC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação.
19 de mar. de 2024 · Câmara · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)
19 de mar. de 2024 · Câmara · CDC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13 de mar. de 2024 · Câmara · CDC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC)
06 de mar. de 2024 · Câmara · CDC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Antônia Lúcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Ver os outros 6 passos
04 de dez. de 2023 · Câmara · CDC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC).
04 de dez. de 2023 · Câmara · CDC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), pela aprovação.
24 de out. de 2023 · Câmara · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/10/2023 a 24/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
05 de out. de 2023 · Câmara · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2023)
02 de out. de 2023 · Câmara · CDC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC)
31 de ago. de 2023 · Câmara · CDC
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.