Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de ago. de 2023
PL 3874/2023
No plenárioDispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial.
Em que etapa está
Pronta para Pauta, desde 27 de mai. de 2026 (PLEN)
- ✓Apresentado09 de ago. de 2023
- ✓Nas comissões12 de fev. de 2026
- 3No plenário19 de mar. de 2024
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Câmara, 18 de mar. de 2024 · orientação do governo: Sim
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 302; não: 82; abstenção: 1; total: 385.
302 sim82 não2 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL12 sim, 58 não
- PT55 sim, 0 não
- UNIÃO38 sim, 7 não
- PP28 sim, 7 não, 1 outros
- PSD33 sim, 1 não
- REPUBLICANOS32 sim, 1 não
- MDB22 sim, 3 não
- PDT16 sim, 0 não
- PODE11 sim, 2 não
- PSB11 sim, 0 não
- PSDB9 sim, 0 não, 1 outros
- PSOL7 sim, 0 não
- AVANTE7 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE5 sim, 0 não
- PCdoB5 sim, 0 não
- PV5 sim, 0 não
- CIDADANIA3 sim, 0 não
- PRD2 sim, 1 não
- NOVO0 sim, 2 não
- REDE1 sim, 0 não
Tramitação
27 de mai. de 2026 · Câmara · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC).
12 de fev. de 2026 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
19 de mar. de 2024 · Câmara · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 731/2024.
19 de mar. de 2024 · Câmara · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 731/2024 do Sr. Max Lemos que requer Urgência para o Projeto de Lei 3874/23, que dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.