Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 08 de out. de 2024
PL 3874/2024
Nas comissõesAltera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para permitir o uso de títulos ambientais como instrumento de pagamento de tributos, liquidação de dívidas e desembargo de áreas de produção agrícola, visando à promoção da economia nacional e à geração de empregos.
Em que etapa está
MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 01 de jun. de 2025
- ✓Apresentado08 de out. de 2024
- 2Nas comissões24 de out. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
02 de jun. de 2025 · Senado · CMA
Matéria segue tramitação conforme despacho inicial.
29 de nov. de 2024 · Senado · CMA
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
05 de nov. de 2024 · Senado · CMA
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 3874/2024 , terminativo na CAE (Art. 122, II, "c", do RISF). Não foram apresentadas emendas.
24 de out. de 2024 · Senado · CMA
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/10/2024 a 04/11/2024. Perante a CMA.
24 de out. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CAE em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
09 de out. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3874/2024. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.