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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de ago. de 2023

PL 3875/2023

Nas comissões

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proibição de desconto do auxílio-alimentação em períodos de férias, ausência ao trabalho com compensação de jornada ou uso de banco de horas e faltas justificadas.

Altera o Decreto-lei 5.452 de 1943.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 08 de out. de 2025 (CCJC)

  1. ✓Apresentado09 de ago. de 2023
  2. 2Nas comissões08 de out. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de out. de 2025 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.