Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de nov. de 2024

PL 3875/2024

Virou lei

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais.

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 04 de mai. de 2025 (MESA)

✓Apresentado04 de nov. de 2024
✓Nas comissões16 de mar. de 2025
✓No plenário
✓Na outra casa
✓Aguardando sanção
6Virou leiagora

Autoria

Senado Federal - Paulo PaimÓrgão do Poder Legislativo · PT-RS

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

10 de jul. de 2025 · Câmara · ARQUIVO
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
10 de jul. de 2025 · Câmara · ARQUIVO
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
10 de jun. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)
Arquivamento
Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
04 de mai. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 23/2025/PS-GSE ao Senado Federal, que comunica restituição do autógrafo sancionado.
21 de mar. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 298/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 3.875, de 2024, que “Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais' restitui para o arquivo do Congresso Nacional autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.112, de 17 de março de 2025".
16 de mar. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
16 de mar. de 2025 · Câmara · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15112/2025. DOU 18/03/2025 PÁG 04 .
26 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Outro Documento Autenticado(a)
26 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Autenticado(a)
25 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 18/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
25 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 6/2025.
25 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Ofício nº 17/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 6/2025-SGM-P.
25 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
14 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
02 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Ver os outros 4 passos

02 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
19 de nov. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4560/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.875, de 2024".
13 de nov. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
04 de nov. de 2024 · Câmara · MESA
Publicação de Documento
Recebido o Ofício nº 1266/2024 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 3.875, de 2024, de autoria do Senador Paulo Paim, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.