Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 08 de out. de 2024
PL 3875/2024
Virou leiAltera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais.
Em que etapa está
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA, desde 17 de mar. de 2025
- ✓Apresentado08 de out. de 2024
- ✓Nas comissões15 de out. de 2024
- ✓No plenário09 de out. de 2024
- ✓Na outra casa
- ✓Aguardando sanção
- 6Virou leiLei nº 15.112 de 17/03/2025
Autoria
- Paulo PaimSENADOR · PT-RS
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
07 de mai. de 2025 · Senado · SEADI
A matéria vai ao arquivo.
07 de mai. de 2025 · Senado · PLEN
Consignado o recebimento do Ofício da Câmara dos Deputados nº 23, de 2025, na origem, que comunica a restituição de autógrafo do Projeto de Lei n° 3.875, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.112, de 17 de março de 2025. A matéria vai ao Arquivo.
18 de mar. de 2025 · Senado · SEXPE
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15112 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 18/03/2025 - Seção I - págs. 4 e 4. Sancionada em 17/03/2025.
27 de fev. de 2025 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 18, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3.875, de 2024; A matéria vai à Secretaria de Expediente.
05 de nov. de 2024 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF nº 1266, de 05/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
01 de nov. de 2024 · Senado · SEXPE
Anexado o texto revisado.
01 de nov. de 2024 · Senado · PLEN
Encerrou-se em 31 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3.875, de 2024. Não houve interposição de recurso. O projeto, aprovado terminativamente pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, vai à Câmara dos Deputados.
01 de nov. de 2024 · Senado · PLEN
Anexado o texto final revisado.
22 de out. de 2024 · Senado · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 24/10/2024 a 31/10/2024. Perante a Mesa.
22 de out. de 2024 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 228, de 2024, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
22 de out. de 2024 · Senado · CI
Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão em 22/10/2024. Motivação: Em virtude da deliberação da matéria terminativamente pela Comissão..
22 de out. de 2024 · Senado · CI
Reunida a Comissão nessa data, é lido o relatório e aprovado terminativamente o projeto. Juntado o parecer da comissão. À SLSF
22 de out. de 2024 · Senado · CI
Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.
22 de out. de 2024 · Senado · CI
Recebido, nesta data, relatório do Senador Confúcio Moura, no qual opina pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.875, de 2024.
21 de out. de 2024 · Senado · CI
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Confúcio Moura (art. 129 do RISF).
Ver os outros 4 passos
16 de out. de 2024 · Senado · CI
Recebido na comissão nesta data.
15 de out. de 2024 · Senado · CI
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 17/10/2024 a 23/10/2024. Perante a CI.
15 de out. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à Comissão de Serviços de Infraestrutura, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
09 de out. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3875/2024. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.