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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de out. de 2024

PL 3876/2024

Nas comissões

Regulamenta a atividade de Agente da Propriedade Industrial e a cria órgão de fiscalização e controle da profissão.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 06 de mai. de 2026 (CTRAB)

  1. ✓Apresentado08 de out. de 2024
  2. 2Nas comissões06 de mai. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 06 de mai. de 2026 · Câmara · CTRAB

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CTRAB.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.