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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de ago. de 2023

PL 3878/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre a segurança dos usuários de transporte urbano em estado de vulnerabilidade.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 22 de set. de 2025 (CVT)

  1. ✓Apresentado09 de ago. de 2023
  2. 2Nas comissões21 de ago. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 22 de set. de 2025 · Câmara · CVT

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/09/2025 a 23/09/2025). Não foram apresentadas emendas.

  2. 08 de set. de 2025 · Câmara · CVT

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2025)

  3. 08 de set. de 2025 · Câmara · CVT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG).

  4. 21 de ago. de 2025 · Câmara · CVT

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CVT, com as proposições PL-3962/2023, PL-3996/2023, PL-4008/2023, PL-4138/2023, PL-4568/2023, PL-4917/2023 apensadas.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 4917/2023 Altera o art. 11-A da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer a responsabilidade da sociedade gestora de aplicativo ou plataforma de comunicaçã
  • PL 4138/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas de aplicativo de transporte de passageiros disponibilizarem aos usuários o registro de contato de emergência, nos
  • PL 3996/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos taxistas, motoristas de aplicativo ou de qualquer modalidade de transporte de passageiros, no exercício de suas atividades, e
  • PL 3962/2023 Estabelece protocolo de emergência a ser adotado pelas empresas de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros nos casos em que os us

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.