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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de out. de 2024

PL 3879/2024

Virou lei

Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 3879/2024

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 01 de abr. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado08 de out. de 2024
  2. ✓Nas comissões01 de abr. de 2026
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa09 de mar. de 2026
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.373 de 01/04/2026

Autoria

  • MPF - PGR - Procuradoria Geral da RepúblicaSociedade Civil

Votações nominais no plenário

Câmara, 02 de mar. de 2026

Rejeitado o Requerimento. Sim: 96; Não: 305; Abstenção: 3; Total: 404.

Rejeitada

96 sim305 não4 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL44 sim, 14 não, 2 outros
  • PT0 sim, 57 não
  • UNIÃO11 sim, 33 não
  • REPUBLICANOS4 sim, 35 não
  • PP8 sim, 28 não
  • PSD12 sim, 24 não
  • MDB3 sim, 30 não
  • PSB2 sim, 12 não
  • PDT0 sim, 13 não
  • PSDB3 sim, 8 não, 1 outros
  • PODE1 sim, 11 não
  • PSOL0 sim, 10 não
  • PCdoB0 sim, 9 não
  • AVANTE1 sim, 5 não, 1 outros
  • PRD1 sim, 4 não
  • SOLIDARIEDADE1 sim, 3 não
  • NOVO4 sim, 0 não
  • REDE0 sim, 4 não
  • PV0 sim, 4 não
  • CIDADANIA1 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

  1. 02 de abr. de 2026 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15373 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 241 de 2026). DOU (Diário Oficial da União) - 02/04/2026 - Seção I - págs. 2 e 3. Sancionada em 01/04/2026. À COARQ.

  2. 01 de abr. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  3. 01 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 15373/2026. DOU 02/04/2026 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 241/2026) Razões do veto: DOU 02/04/2026 PÁG 03 COL 01.

  4. 23 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 130, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  5. 20 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE

    Recebido pela Casa Civil, em 20/03/2026 às 15:36:27, Ofício SF nº 129, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 30, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 20/03/2026 às 15:36:27.

  6. 20 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 302/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 130/2026, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção. ".

  7. 19 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  8. 18 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de março de 2026) Aprovado o Requerimento nº 189, de 2026, de líderes, que solicita urgência para a matéria, com votos contrários dos Senadores Cleitinho, Eduardo Girão, Magno Malta e Oriovisto Guimarães. Encaminhado à publicação o Parecer nº 35, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Leila Barros, favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com votos contrários dos Senadores Cleitinho, Eduardo Girão e Oriovisto Guimarães. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação declaração de voto do Senador Eduardo Girão)

  9. 18 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros.

  10. 17 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 189, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.

  11. 16 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Designada Relatora de Plenário a Senadora Leila Barros.

  12. 13 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 18/03/2026. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência).

  13. 09 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3879/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  14. 05 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 30/2026/SGM-P.

  15. 05 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

Ver os outros 13 passos

  1. 04 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  2. 04 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  3. 04 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  4. 03 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).

  5. 02 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).

  6. 02 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Desapensação

    Desapensação do Projeto de Lei nº 5.120, de 2025, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.879, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 03/03/2026 - 13:55 - 14ª Sessão)

  7. 27 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  8. 27 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  9. 26 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 5120/2025, Em decorrência dessa apensação a matéria passa a tramitar em regime de Urgência, art. 155 do RICD e apreciação pelo Plenário.

  10. 25 de mar. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1099/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG), que "Requer o despacho inicial do PL nº 3879 de 2024 para distribuição às comissões pertinentes".

  11. 14 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  12. 09 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3879/2024 (Projeto de Lei), pelo MPF - PGR - Procuradoria Geral da República, que "Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público ".

  13. 08 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebida Mensagem n° 1/2024 - ASSEXP/PGR que encaminha o projeto de lei.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.