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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de out. de 2024

PL 3880/2024

Virou lei

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 3880/2024

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 13 de abr. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado09 de out. de 2024
  2. ✓Nas comissões08 de abr. de 2026
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa24 de mar. de 2026
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.384 de 09/04/2026

Autoria

Votações nominais no plenário

Câmara, 17 de mar. de 2026 · orientação do governo: Sim

Mantido o texto. Sim: 232; Não: 151; Abstenção: 1; Total: 384.

Sem resultado registrado

232 sim151 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL4 sim, 66 não
  • PT57 sim, 0 não
  • UNIÃO22 sim, 20 não, 1 outros
  • PP26 sim, 8 não
  • REPUBLICANOS7 sim, 26 não
  • PSD27 sim, 6 não
  • MDB21 sim, 9 não
  • PSDB10 sim, 2 não
  • PSB10 sim, 0 não, 1 outros
  • PODE9 sim, 2 não
  • PDT8 sim, 2 não
  • PSOL9 sim, 0 não
  • PCdoB7 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 5 não
  • AVANTE3 sim, 1 não
  • REDE4 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE3 sim, 0 não
  • PV3 sim, 0 não
  • PRD1 sim, 2 não
  • CIDADANIA1 sim, 1 não
  • MISSÃO0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 17 de mar. de 2026 · orientação do governo: Não

Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Caput, RICD). Sim: 152; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 407.

Rejeitada

152 sim254 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL70 sim, 4 não
  • PT0 sim, 61 não
  • UNIÃO18 sim, 26 não
  • REPUBLICANOS31 sim, 6 não
  • PSD6 sim, 27 não, 1 outros
  • MDB10 sim, 21 não
  • PP6 sim, 24 não
  • PSB0 sim, 14 não
  • PODE1 sim, 13 não
  • PDT0 sim, 11 não
  • PSDB2 sim, 9 não
  • PSOL0 sim, 11 não
  • PCdoB0 sim, 7 não
  • AVANTE1 sim, 6 não
  • NOVO5 sim, 0 não
  • REDE0 sim, 4 não
  • CIDADANIA1 sim, 2 não
  • PV0 sim, 3 não
  • PRD0 sim, 3 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 2 não
  • MISSÃO1 sim, 0 não
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Câmara, 17 de mar. de 2026 · orientação do governo: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 297; Total: 422.

Rejeitada

125 sim297 não0 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL71 sim, 5 não
  • PT0 sim, 57 não
  • UNIÃO14 sim, 32 não
  • PP5 sim, 33 não
  • PSD3 sim, 35 não
  • REPUBLICANOS18 sim, 18 não
  • MDB4 sim, 30 não
  • PDT0 sim, 15 não
  • PSB0 sim, 14 não
  • PODE2 sim, 12 não
  • PSDB1 sim, 11 não
  • PSOL0 sim, 9 não
  • PCdoB0 sim, 7 não
  • AVANTE0 sim, 6 não
  • NOVO4 sim, 0 não
  • REDE0 sim, 4 não
  • CIDADANIA1 sim, 2 não
  • PV0 sim, 3 não
  • PRD1 sim, 2 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 2 não
  • MISSÃO1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 17 de mar. de 2026 · orientação do governo: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 311; Abstenção: 2; Total: 429.

Rejeitada

116 sim311 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL68 sim, 5 não, 1 outros
  • PT0 sim, 59 não
  • PSD7 sim, 36 não
  • UNIÃO12 sim, 30 não
  • REPUBLICANOS6 sim, 34 não
  • MDB5 sim, 30 não, 1 outros
  • PP7 sim, 26 não
  • PDT0 sim, 15 não
  • PSB0 sim, 15 não
  • PODE2 sim, 11 não
  • PSDB1 sim, 10 não
  • PSOL0 sim, 11 não
  • PCdoB0 sim, 9 não
  • AVANTE1 sim, 5 não
  • NOVO4 sim, 0 não
  • PV0 sim, 4 não
  • REDE0 sim, 4 não
  • CIDADANIA1 sim, 2 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 3 não
  • PRD1 sim, 2 não
  • MISSÃO1 sim, 0 não
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Tramitação nas duas casas

  1. 15 de abr. de 2026 · Senado · SEXPE

    Publicado no DOU (Diário Oficial da União) - 15/04/2026 - Seção I - pág. 17 . A retificação parcial da Lei nº 15.384, de 9 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2026, edição nº 68, Seção 1, na página 1, por ter constado inexatidão material.

  2. 14 de abr. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 237, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 283, de 2026, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 3.880, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.384, de 9 de abril de 2026. À COARQ.

  3. 13 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebimento do Ofício nº 237/2026 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado (PL 3880/2024).

  4. 13 de abr. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem nº 283, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.384, de 9 de abril de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  5. 10 de abr. de 2026 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15384 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 10/04/2026 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 09/04/2026.

  6. 08 de abr. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  7. 08 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15384/2026. DOU 10/04/2026 PÁG 01 COL 02.

  8. 31 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 170, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  9. 31 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE

    Recebido pela Casa Civil, em 31/03/2026 às 09:25:51, Ofício SF nº 169, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 39, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 31/03/2026 às 09:25:51.

  10. 30 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 170/2026-SF que comunica o envio à sanção do PL 3880/2024.

  11. 27 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  12. 25 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de março de 2026) Aprovado o Requerimento nº 230, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 46, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Margareth Buzetti, favorável ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, com as Emendas nºs 1 a 4, de redação, que apresenta, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 986, de 2026. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, com as Emendas nºs 1 a 4, de redação. Encaminhado à publicação o Parecer nº 47, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação final do Projeto de Lei nº 3.880, de 2024. Aprovada a redação final. O Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, aprovado com emendas de redação, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 986, de 2026, prejudicado, vai ao Arquivo.

  13. 25 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório da Senadora Margareth Buzetti.

  14. 24 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 25/03/2026 o Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 986, de 2026). (Pendente de apreciação do Requerimento nº 230, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal).

  15. 24 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 230, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.

Ver os outros 21 passos

  1. 24 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, com o Projeto de Lei nº 986, de 2026, por tratarem de tema correlato.

  2. 24 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 25/03/2026. Designada Relatora de Plenário a Senadora Margareth Buzetti. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência).

  3. 24 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3880/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  4. 24 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  5. 24 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  6. 24 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  7. 23 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 59/2026/SGM-P.

  8. 23 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  9. 17 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO).

  10. 17 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Desapensação

    Desapensação dos Projetos de Lei nºs 2.767, de 2025, e 748, de 2026, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 18/03/2026 - 13:55 - 31ª Sessão)

  11. 17 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Recurso

    Apresentação do REC n. 6/2026 (Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)), pelos Deputado Carlos Jordy (PL/RJ) e outros, que "Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 1, apresentada ao PL 3.880 de 2024".

  12. 17 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO).

  13. 11 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Notificações

    Deferido o Requerimento n. 1147/2026.

  14. 04 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO).

  15. 26 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1147/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requeremos, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão das Deputadas Maria do Rosário e Fernanda Melchionna como coautoras do PL nº 3.880/2024, de autoria Deputada Laura Carneiro, que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º”".

  16. 25 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 748/2026

  17. 25 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1111/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2767/2025 ao Projeto de Lei nº 3880/2024, por tratarem de matérias correlatas e se encontram em fase em que se permite apensamento, nos termos regimentais".

  18. 12 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 740/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Nº 3.880 de 2024, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º".

  19. 13 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  20. 13 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  21. 14 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.