Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de ago. de 2023
PL 3881/2023
Nas comissõesAltera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor que os contratos com objeto a ser executado na Amazônia Legal devem internalizar os custos incrementais decorrentes das especificidades relacionadas a logística e clima.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 05 de set. de 2025 (CCJC)
- ✓Apresentado09 de ago. de 2023
- 2Nas comissões28 de mai. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
05 de set. de 2025 · Câmara · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para o PL 3547/2023, ao qual esta proposição está apensada.
28 de mai. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3547/2023
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 3547/2023: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para disciplinar a observância das peculiaridades da Amazônia Legal na definição do valor previamente estimado da contratação cujo objeto será executado na referida região.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.