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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de out. de 2024

PL 3882/2024

Nas comissões

Dispõe sobre a restituição do Imposto de Renda para operadores da segurança pública e dá outras providências.

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 09 de dez. de 2024 (CSPCCO)

  1. ✓Apresentado09 de out. de 2024
  2. 2Nas comissões19 de nov. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 09 de dez. de 2024 · Câmara · CSPCCO

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/11/2024 a 09/12/2024). Não foram apresentadas emendas.

  2. 26 de nov. de 2024 · Câmara · CSPCCO

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2024)

  3. 26 de nov. de 2024 · Câmara · CSPCCO

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP).

  4. 19 de nov. de 2024 · Câmara · CSPCCO

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CSPCCO.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.

PL 3882/2024: Dispõe sobre a restituição do Imposto de Renda para operadores da segu | Brasil Proposta