Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de out. de 2024
PL 3885/2024
Nas comissõesAcrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de garantir a validade do depoimento de testemunhas em casos de assédio sexual, independentemente de ações judiciais existentes com o mesmo empregador.
Altera o Decreto-lei 5.452 de 1943.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 13 de jul. de 2025 (CCJC)
- ✓Apresentado09 de out. de 2024
- 2Nas comissões11 de jul. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
11 de jul. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.