Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de fev. de 2024
PL 389/2024
Nas comissõesDispõe sobre a cobrança de multa por cancelamento de serviços contratados por meio de plataformas de intermediação de transportes de passageiros.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 27 de fev. de 2024 (MESA)
- ✓Apresentado21 de fev. de 2024
- 2Nas comissõesagora
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
28 de fev. de 2024 · Câmara · CCP
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-5805/2019.
27 de fev. de 2024 · Câmara · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/02/2024 PAG 526
27 de fev. de 2024 · Câmara · CCP
Recebimento
Recebimento pela CCP.
27 de fev. de 2024 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27 de fev. de 2024 · Câmara · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5805/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
27 de fev. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
22 de fev. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 389/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE), que "Dispõe sobre a cobrança de multa por cancelamento de serviços contratados por meio de plataformas de intermediação de transportes de passageiros".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.