Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de out. de 2024
PL 3892/2024
Nas comissõesAltera o art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para permitir a emissão de Certidão Negativa mesmo que conste créditos vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Em que etapa está
Transformado em nova proposição, desde 11 de nov. de 2024 (MESA)
- ✓Apresentado09 de out. de 2024
- 2Nas comissõesagora
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
12 de nov. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho a Confirmar.
11 de nov. de 2024 · Câmara · MESA
Notificações
Renumerado como PLP 190/2024.
11 de nov. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho exarado ao Projeto de Lei n. 3892/2024, conforme o seguinte teor: "Renumere-se o Projeto de Lei n. 3.892/2024 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se."
11 de nov. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Despacho exarado ao Projeto de Lei n. 3892/2024, conforme o seguinte teor: "Renumere-se o Projeto de Lei n. 3.892/2024 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se."
05 de nov. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Outro Documento Chancelado(a)
15 de out. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho a Confirmar.
10 de out. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3892/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera o art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para permitir a emissão de Certidão Negativa mesmo que conste créditos vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.