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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de ago. de 2025

PL 3896/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para incluir dispositivo que autoriza os consórcios públicos a instituírem centrais de compras, com competência para realizar licitações compartilhadas e elaborar os documentos e procedimentos prévios à contratação em nome dos entes consorciados.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 05 de mai. de 2026 (CASP)

  1. ✓Apresentado11 de ago. de 2025
  2. 2Nas comissões09 de set. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 05 de mai. de 2026 · Câmara · CASP

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  2. 04 de fev. de 2026 · Câmara · CASP

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duda Ramos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  3. 08 de out. de 2025 · Câmara · CASP

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/09/2025 a 08/10/2025). Não foram apresentadas emendas.

  4. 24 de set. de 2025 · Câmara · CASP

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/09/2025)

  5. 24 de set. de 2025 · Câmara · CASP

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR).

  6. 09 de set. de 2025 · Câmara · CASP

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CASP.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.