Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de ago. de 2023
PL 3899/2023
Arquivado ou rejeitadoDispõe sobre a instituição da garantia de autonomia para ativar ou não dispositivos corporais e institucionais de áudio e vídeo, utilizados para gravações de ocorrências pelos agentes de segurança pública elencados no artigo 144 da Constituição Federal e dá outras providências
Em que etapa está
Retirado pelo(a) Autor(a), desde 29 de ago. de 2023 (MESA)
Este projeto saiu de tramitação: Retirado pelo(a) Autor(a).
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
28 de ago. de 2023 · Câmara · MESA
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 3899/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2526/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
15 de ago. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2526/2023 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer, nos termos regimentais, a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3899/2023".
14 de ago. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3899/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Dispõe sobre a instituição da garantia de autonomia para ativar ou não dispositivos corporais e institucionais de áudio e vídeo, utilizados para gravações de ocorrências pelos agentes de segurança pública elencados no artigo 144 da Constituição Federal e dá outras providências".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.