Pular para o conteúdo
Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 14 de ago. de 2023

PL 3912/2023

Nas comissões

Acrescenta o inciso VI, no § 1º, do art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para inserir no rol de atos de terrorismo a invasão de terras públicas ou privados, por pessoa física ou em grupos, e aqueles que os financiarem.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 31 de mar. de 2025 (CCJC)

  1. ✓Apresentado14 de ago. de 2023
  2. 2Nas comissões23 de ago. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 31 de mar. de 2025 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 149/2003, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 24 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 9858/2018.

  3. 24 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  4. 23 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.