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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 14 de ago. de 2023

PL 3913/2023

Nas comissões

Altera as Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para determinar a realização de exame toxicológico para ingresso e permanência em cargos públicos; para ingresso em instituições públicas de ensino superior ou profissional; e para manutenção de bolsa de estudo paga pelo Administração Pública.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 18 de jun. de 2025 (CTRAB)

  1. ✓Apresentado14 de ago. de 2023
  2. 2Nas comissões24 de ago. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 24 de ago. de 2023 · Câmara · CTRAB

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 543/2019.

  2. 24 de ago. de 2023 · Câmara · CTRAB

    Recebimento

    Recebimento pela CTRAB.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.