Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 14 de ago. de 2023
PL 3923/2023
Nas comissõesDispõe sobre a regulamentação do polígono das secas.
Revoga os Decretos nº 63.778 de 1978 e 4.763 de 1965.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 22 de mar. de 2026 (CCJC)
- ✓Apresentado14 de ago. de 2023
- 2Nas comissões19 de mar. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
19 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.