Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de out. de 2024
PL 3929/2024
Nas comissõesAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal nas hipóteses de crimes raciais.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 04 de mar. de 2026 (CCJC)
- ✓Apresentado13 de out. de 2024
- 2Nas comissões04 de set. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Amom MandelDeputado(a) · CIDADANIA-AM
Duarte Jr.Deputado(a) · PSB-MA- Duda SalabertDeputado(a) · PDT-MG
Camila JaraDeputado(a) · PT-MS- Pedro CamposDeputado(a) · PSB-PE
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
04 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), para o PL 2559/2022, ao qual esta proposição está apensada.
04 de set. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2559/2022
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.