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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de out. de 2024

PL 3932/2024

Apresentado

Institui a Política Nacional de Conscientização e Combate ao Vício Tecnológico em crianças e adolescentes e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a fim de prever medidas adicionais de combate à participação de menores de 18 (dezoito) anos na condição de apostador em apostas de quota fixa.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela), desde 04 de nov. de 2024 (SECAP(SGM))

  1. 1Apresentado13 de out. de 2024
  2. 2Nas comissões
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 05 de nov. de 2024 · Câmara · SECAP(SGM)

    Encaminhamento

    Retirada a Chancela do Despacho.

  2. 04 de nov. de 2024 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado o requerimento nº 4402/2024,do Sr. Romero Rodrigues, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3932/2024.

  3. 15 de out. de 2024 · Câmara · SECAP(SGM)

    Recebimento

    Recebimento pela SECAP(SGM).

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.