PL 3935/2008

04 de nov. de 2025 · Câmara · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 7 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do Art. 397 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 constante do artigo 7º do SBT do Relator, apresentado ao PL 3935/2008 (161, I)

04 de nov. de 2025 · Câmara · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 377; Não: 50; Abstenção: 2; Total: 429.

04 de nov. de 2025 · Câmara · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE).

04 de nov. de 2025 · Câmara · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 3 (AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque para Votação em Separado da expressão "desde que comprovado o nexo com o parto" do § 8º do artigo 392 do PL 3935/2008. (161, I)

04 de nov. de 2025 · Câmara · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1.

04 de nov. de 2025 · Câmara · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

04 de nov. de 2025 · Câmara · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 6 (Fdr PSOL-REDE): Destaque da Emenda de Plenário n. 1. (161, II)

04 de nov. de 2025 · Câmara · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

04 de nov. de 2025 · Câmara · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.935, de 2008, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

04 de nov. de 2025 · Câmara · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Tabata Amaral (PSB-SP) e Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).

04 de nov. de 2025 · Câmara · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

04 de nov. de 2025 · Câmara · PLEN

Acessórios

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 7.

04 de nov. de 2025 · Câmara · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

04 de nov. de 2025 · Câmara · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Jack Rocha (PT-ES), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS) e Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC).

04 de nov. de 2025 · Câmara · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE) pela:• Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 3.935, de 2008, e dos seus apensados; pela não implicação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 3.935, de 2008; pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.216, de 2023; e pela inadequação financeira e orçamentária dos demais; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 3.935, de 2008; 4.853, de 2009; 4.913, de 2009; 6.753, de 2010; 879, de 2011; 901, de 2011; 2.272, de 2011; 2.967, de 2011; 3.212, de 2012; 3.231, de 2012; 3.281, de 2012; 3.325, de 2012; 3.416, de 2012; 3.417, de 2012; 3.431, de 2012; 3.445, de 2012; 3831, de 2012; 7.895, de 2014; 7.985, de 2014; 1.099, de 2015; 1.131, de 2015; 1.373, de 2015; 2.534, de 2015; 2.864, de 2015; 2.915, de 2015; 4.878, de 2016; 7.153, de 2017; 7.601, de 2017; 7.824, de 2017; 7.993, de 2017; 9.383, de 2017; 9.598, de 2018; 10.251, de 2018; 11.033, de 2018; 438, de 2019; 503, de 2019; 6.002, de 2019; 559, de 2020; 569, de 2020; 2.681, de 2020; 480, de 2021; 3.110, de 2021; 4.596, de 2021; 1.131, de 2022; 2.693, de 2022; 2.840, de 2022; 990, de 2023; 1315, de 2023; 2.449, de 2023; 2.503, de 2023; 5.399, de 2023; 5.894, de 2023; 6.068, de 2023; 6.216, de 2023; 6.219, de 2023; 297, de 2024; 2.855, de 2024; 3.090, de 2024, todos na forma do Substitutivo adotado; e, ainda, pela rejeição dos demais apensados.

04 de nov. de 2025 · Câmara · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

03 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE).

03 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

Desapensação

Desapensação dos Projetos de Lei nºs 4.853, de 2009, 4.913, de 2009, 6.753, de 2010, 2.220, de 2011, 7.985, de 2014, 1.099, de 2015, 2.864, de 2015, 2.915, de 2015, 5.939, de 2016, 7.153, de 2017, 8.433, de 2017, 10.062, de 2018, 4.015, de 2019, 560, de 2020, 569, de 2020, e 2.885, de 2020, apensados, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.935, de 2008, adotada pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 04/11/2025 - 10:00 - 240ª Sessão)

03 de nov. de 2025 · Câmara · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE) pela:• Comissão Especial, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 3, e pela adequação financeira e orçamentária das demais Emendas; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 3; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais Emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1 e nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

03 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE).

03 de nov. de 2025 · Câmara · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15 de out. de 2025 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4272/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.373/2020 do Projeto de Lei nº 3.935/2008, ao qual se encontra apensado".

14 de out. de 2025 · Câmara · MESA

Notificações

Deferido o Requerimento n. 4272/2025, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.272/2025. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 5.373/2020, do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 3.935/2008. Em seguida, submeta-se o Projeto de Lei n. 5.373/2020 à apreciação conclusiva pelas Comissões, à tramitação em regime ordinário, e à análise das Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Trabalho; de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.373/2020: CPASF, CTRAB, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (Art. 151, III, do RICD).]"

11 de out. de 2025 · Câmara · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE).

08 de out. de 2025 · Câmara · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

07 de out. de 2025 · Câmara · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

18 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3346/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.595/2025, 2.169/2025, 2.558/2025, 1.900/2025, 1.059/2025, 3.781/2024, 3.008/2021 e 869/2024 com o Projeto de Lei nº 3.935/2008".

12 de ago. de 2025 · Câmara · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE).

16 de jul. de 2025 · Câmara · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2762/2025.

16 de jul. de 2025 · Câmara · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o requerimento nº 2762/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3935/2008.

15 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2762/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.935, de 2008. ".

24 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

Apensação

Apensação da proposição PL-2840/2022 à proposição PL-9939/2018.

16 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4935/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE), que "Requer a criação de Comissão Temporária para analisar o PL 3935/2008, que ”Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.” ".

16 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4934/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE), que "Requer a criação de Comissão Temporária para analisar o PL 3935/2008, que ”Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.” ".

26 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

Apensação

Apensação da proposição PL-3090/2024 à proposição PL-5399/2023.

02 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

Apensação

Apensação da proposição PL-2674/2024 à proposição PL-1292/2024.

21 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

Distribuição

Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

14 de dez. de 2022 · Câmara · MESA

Deferido o requerimento de retirada pelo(a) autor(a)

Indeferido o requerimento 1616/2022.

13 de dez. de 2022 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1616/2022, pelos Deputados Lídice da Mata (PSB/BA) e Alessandro Molon PSB, que "Requer a coautoria do PL nº 2967/2011".

09 de nov. de 2021 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2346/2021, pela Deputada Leandre (PV/PR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.110, de 2021".

16 de abr. de 2021 · Câmara · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-569/2020.

22 de dez. de 2020 · Câmara · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-5373/2020.

03 de dez. de 2020 · Câmara · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-2885/2020.

13 de abr. de 2020 · Câmara · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-560/2020.

29 de jul. de 2019 · Câmara · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-4015/2019.

19 de mar. de 2019 · Câmara · MESA

Notificações

Deferido o Requerimento n. 853/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 853/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 8.702/2017 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 3.935/2008. Em seguida, apense-se o Projeto de Lei n. 472/2019 ao Projeto de Lei n. 8.702/2017. Distribua-se o Projeto de Lei n. 8.702/2017 às Comissões de Seguridade Social e Família, de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), para que seja apreciado pelo Plenário sob o regime de tramitação de urgência (art. 155 do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.702/2017: à CSSF, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência].

19 de mar. de 2019 · Câmara · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 472/2019, por ter sido aprovado o REQ 614/2019 => PL 472/2019 que está apensado ao primeiro.

19 de mar. de 2019 · Câmara · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CTASP.

19 de mar. de 2019 · Câmara · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CSSF.

19 de mar. de 2019 · Câmara · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CFT.

19 de mar. de 2019 · Câmara · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CFT.

19 de mar. de 2019 · Câmara · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CDEICS.

19 de mar. de 2019 · Câmara · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CCJC.

18 de mar. de 2019 · Câmara · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 853/2019, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 8.702/2017 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei nº 3.935/2008, e, em seguida, a apensação do Projeto de Lei nº 8.702/2017 ao Projeto de Lei nº 472/2019".

18 de mar. de 2019 · Câmara · MESA

Notificações

Deferido o Requerimento n. 716/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 716/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 472/2019 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 3.935/2008. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 472/2019 às Comissões de Seguridade Social e Família, de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente pelas comissões (art. 24, II, do RICD) sob o rito ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 472/2019: à CSSF, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . . Regime de Tramitação: Ordinário]..

11 de mar. de 2019 · Câmara · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 716/2019, pela Deputada Paula Belmonte (PPS-DF), que: "Requer a desapensação do PL nº472 de 2019 dos demais projetos ao qual se encontra apensado".

07 de jun. de 2018 · Câmara · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-10062/2018.

07 de jun. de 2018 · Câmara · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-10062/2018.

03 de abr. de 2018 · Câmara · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Requerimento n. 8.296/2018, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 8.296/2018, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se".

05 de nov. de 2017 · Câmara · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação (republicação em avulso para inclusão de apensados - 58).

15 de set. de 2017 · Câmara · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-8433/2017.

17 de abr. de 2017 · Câmara · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 6.199/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.199/2017, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 901/2011, que pertence ao bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 3.935/2008, se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.".

04 de abr. de 2017 · Câmara · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6199/2017, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 3.935/2008".

30 de mar. de 2017 · Câmara · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-7153/2017.

11 de nov. de 2016 · Câmara · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5536/2016, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.876/2015, apensado ao Projeto de Lei nº 3.935/2008, com a finalidade de tramitarem em separado, por tratarem de matérias não idênticas ou correlatas".

18 de ago. de 2016 · Câmara · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-5939/2016.

03 de ago. de 2016 · Câmara · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 4989/2016, pelo Deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que: "Requer a criação de Comissão Especial para examinar e proferir parecer ao Projeto de Lei 3.935 de 2008 e seus apensados".

19 de abr. de 2016 · Câmara · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 4357/2016, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a criação de Comissão Especial para examinar e proferir parecer ao Projeto de Lei 3.935 de 2008 e seus apensados".

16 de set. de 2015 · Câmara · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-2915/2015.

11 de set. de 2015 · Câmara · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-2864/2015.

02 de ago. de 2015 · Câmara · MESA

Notificação de Apensação

Deferido o Requerimento n. 2.551/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.551/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.220/2011 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 3.935/2008, ao qual o Projeto de Lei n. 2.967/2011 encontra-se apensado, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”

16 de abr. de 2015 · Câmara · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-1099/2015.

16 de abr. de 2015 · Câmara · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-1099/2015.

03 de out. de 2014 · Câmara · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-7985/2014.

03 de out. de 2014 · Câmara · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-7985/2014.

13 de dez. de 2013 · Câmara · MESA

Distribuição

Revejo o despacho proferido no Requerimento n. 9.116/2013 para deferi-lo nos seguintes termos: apense-se o Projeto de Lei n. 6.753/2010 e seus apensos, dentre os quais o Projeto de Lei n. 879/2011, ao Projeto de Lei n. 3.935/2008, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno, altere-se a denominação da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 6.753/2010 e seus apensos para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 3.935/2008. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.935/2008: Às CDEIC, CSSF, CTASP, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]

11 de dez. de 2013 · Câmara · CFT

Devolução à CCP

10 de dez. de 2013 · Câmara · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-6753/2010.

09 de dez. de 2013 · Câmara · MESA

Despacho de Apensação

Deferido o Requerimento n. 9.116/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 9.116/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.753/2010 e seus apensos, dentre os quais o Projeto de Lei n. 879/2011, ao Projeto de Lei n. 3.935/2008, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.935/2008: Às CDEIC, CSSF, CTASP, CFT (art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]”

09 de dez. de 2013 · Câmara · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4853/2009, PL-4913/2009 apensadas.

06 de dez. de 2013 · Câmara · MESA

Distribuição

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.935/2008, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

01 de dez. de 2013 · Câmara · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício n.106/2013, da CTASP, comunicando que o PL n. 3.935/2018 recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito.

28 de nov. de 2013 · Câmara · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 30/11/13, PÁG 56900 COL 01, Letra B.

28 de nov. de 2013 · Câmara · CCP

Notificações

À SGM o Ofício 106/2013 - CTASP comunicando pareceres divergentes

27 de nov. de 2013 · Câmara · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

21 de nov. de 2013 · Câmara · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9116/2013, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.935, de 2008 e 879, de 2011".

20 de nov. de 2013 · Câmara · MESA

Recebimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9116/2013, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.935, de 2008 e 879, de 2011".

20 de nov. de 2013 · Câmara · CTRAB

Aprovação

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Daniel Almeida e Policarpo. Apresentaram votos em separado os Deputados Eudes Xavier e Assis Melo.

13 de nov. de 2013 · Câmara · CTRAB

Adiamento de Votação

Adiada a votação por falta de "quorum".

30 de out. de 2013 · Câmara · CTRAB

Retirada de Pauta

Retirado de pauta "ex officio".

23 de out. de 2013 · Câmara · CTRAB

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 3 CTASP, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).

23 de out. de 2013 · Câmara · CTRAB

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CTASP, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).

21 de out. de 2013 · Câmara · CTRAB

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

16 de out. de 2013 · Câmara · CTRAB

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Assis Melo.

02 de out. de 2013 · Câmara · CTRAB

Retirada de Pauta

Retirado de pauta "ex officio".

25 de set. de 2013 · Câmara · CTRAB

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo.

11 de set. de 2013 · Câmara · CTRAB

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo.

03 de set. de 2013 · Câmara · CTRAB

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE).

21 de ago. de 2013 · Câmara · CTRAB

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vicentinho.

16 de out. de 2012 · Câmara · CTRAB

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela rejeição deste e dos PLs nºs 4.853/09 e 4.913/09, apensados.

16 de out. de 2012 · Câmara · CTRAB

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE).

19 de set. de 2012 · Câmara · CTRAB

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Costa, a pedido.

08 de abr. de 2012 · Câmara · CTRAB

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE)

27 de mar. de 2012 · Câmara · CTRAB

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

16 de ago. de 2011 · Câmara · CTRAB

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

03 de ago. de 2011 · Câmara · CTRAB

Abertura de Prazo

Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2011)

03 de ago. de 2011 · Câmara · CTRAB

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS), pela aprovação deste, e do PL nº 4.853/09, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.913/09, apensado.

03 de ago. de 2011 · Câmara · CTRAB

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS).

30 de mai. de 2011 · Câmara · CTRAB

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS)

25 de mai. de 2011 · Câmara · CTRAB

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

13 de abr. de 2011 · Câmara · CTRAB

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29 de mar. de 2011 · Câmara · CTRAB

Abertura de Prazo

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011)

28 de mar. de 2011 · Câmara · CTRAB

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE)

29 de dez. de 2010 · Câmara · CTRAB

Notificações

Proposição devolvida em razão do final da legislatura.

21 de jun. de 2010 · Câmara · CTRAB

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03 de jun. de 2010 · Câmara · CTRAB

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2010)

01 de jun. de 2010 · Câmara · CTRAB

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)

31 de mai. de 2010 · Câmara · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 02/06/10, Letra A.

27 de mai. de 2010 · Câmara · CTRAB

Recebimento

Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-4853/2009, PL-4913/2009 apensadas.

27 de mai. de 2010 · Câmara · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

26 de mai. de 2010 · Câmara · CSAUDE

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

24 de mai. de 2010 · Câmara · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o REQ 6877/2010 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, tendo em vista não restar comprovada a competência da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, constante no art. 32, inciso VI, do RICD, para análise da matéria constante do PL n. 3.935/08. Publique-se. Oficie-se".DCD de 26/05/10 PÁG 23167 COL 01.

11 de mai. de 2010 · Câmara · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6877/2010, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 3.935/08, de modo que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste".

10 de mai. de 2010 · Câmara · CSAUDE

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

05 de mai. de 2010 · Câmara · CSAUDE

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Alceni Guerra.

24 de mar. de 2010 · Câmara · CSAUDE

Retirada de Pauta

Retirado de pauta pela Relatora.

28 de out. de 2009 · Câmara · CSAUDE

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4853/2009, e do PL 4913/2009, apensados.

28 de out. de 2009 · Câmara · CSAUDE

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Elcione Barbalho

19 de ago. de 2009 · Câmara · CSAUDE

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)

30 de jun. de 2009 · Câmara · CSAUDE

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

27 de mai. de 2009 · Câmara · CSAUDE

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)

01 de abr. de 2009 · Câmara · MESA

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

01 de abr. de 2009 · Câmara · MESA

Distribuição

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

31 de mar. de 2009 · Câmara · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL-4913/2009. Em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 3.935/08, para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e tributação que deverá se manifestar sobre a adequação financeira ou orçamentária da proposição. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

19 de mar. de 2009 · Câmara · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL-4853/2009.

10 de dez. de 2008 · Câmara · CSAUDE

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

03 de dez. de 2008 · Câmara · CSAUDE

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

24 de nov. de 2008 · Câmara · CSAUDE

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2008)

20 de nov. de 2008 · Câmara · CSAUDE

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)

08 de set. de 2008 · Câmara · CSAUDE

Recebimento

Recebimento pela CSSF.

07 de set. de 2008 · Câmara · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/09/08 PÁG 41273 COL 02.

04 de set. de 2008 · Câmara · MESA

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

04 de set. de 2008 · Câmara · MESA

Distribuição

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

28 de ago. de 2008 · Câmara · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei.

27 de ago. de 2008 · Câmara · MESA

Recebimento

Recebido o ofício n° 1338, de 2008, do Senado Federal, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado que "Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7° da Constituição Federal.