Pular para o conteúdo
Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de fev. de 2025

PL 395/2025

No plenário

Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir no rol de direitos básicos do consumidor a comunicação direta com o fornecedor por meio dos canais de atendimento disponibilizados, inclusive telefônico, sem custos para o consumidor, para fins de informação, reclamação, contestação, suspensão, cancelamento ou devolução de produtos e serviços.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 27 de jun. de 2025 (CDC)

  1. ✓Apresentado10 de fev. de 2025
  2. ✓Nas comissões11 de mar. de 2025
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 12 de ago. de 2026 · Câmara · CDC

    Não Deliberado

    Não deliberado.

  2. 06 de mai. de 2026 · Câmara · CDC

    Não Deliberado

    Não deliberado.

  3. 15 de abr. de 2026 · Câmara · CDC

    Não Deliberado

    Não deliberado.

  4. 26 de nov. de 2025 · Câmara · CDC

    Não Deliberado

    Não deliberado.

  5. 22 de out. de 2025 · Câmara · CDC

    Não Deliberado

    Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em votação nominal.

  6. 15 de out. de 2025 · Câmara · CDC

    Não Deliberado

    Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por ausência de quórum após verificação de votação.

  7. 08 de out. de 2025 · Câmara · CDC

    Não Deliberado

    Não deliberado.

  8. 01 de out. de 2025 · Câmara · CDC

    Não Deliberado

    Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, devido votação nominal de requerimento de inclusão extrapauta que não alcançou o número de votos necessários.

  9. 24 de set. de 2025 · Câmara · CDC

    Não Deliberado

    Não deliberado.

  10. 17 de set. de 2025 · Câmara · CDC

    Não Deliberado

    Não deliberado.

  11. 03 de set. de 2025 · Câmara · CDC

    Não Deliberado

    Não deliberado.

  12. 27 de ago. de 2025 · Câmara · CDC

    Não Deliberado

    Não deliberado.

  13. 20 de ago. de 2025 · Câmara · CDC

    Não Deliberado

    Não deliberado.

  14. 09 de jul. de 2025 · Câmara · CDC

    Não Deliberado

    Não deliberado.

  15. 02 de jul. de 2025 · Câmara · CDC

    Não Deliberado

    Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum devido à verificação de votação.

Ver os outros 6 passos

  1. 27 de jun. de 2025 · Câmara · CDC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP).

  2. 27 de jun. de 2025 · Câmara · CDC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação do PL 395/25, e pela rejeição da Emenda 1/25 apresentada nesta comissão.

  3. 09 de abr. de 2025 · Câmara · CDC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2025 a 09/04/2025). Foi apresentada uma emenda.

  4. 27 de mar. de 2025 · Câmara · CDC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2025)

  5. 27 de mar. de 2025 · Câmara · CDC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).

  6. 11 de mar. de 2025 · Câmara · CDC

    Recebimento

    Recebimento pela CDC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.