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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 15 de ago. de 2023

PL 3952/2023

Nas comissões

Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a vedação de despedida de empregado acometido de doença grave.

Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 30 de ago. de 2023 (CTRAB)

  1. ✓Apresentado15 de ago. de 2023
  2. 2Nas comissões31 de ago. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 31 de ago. de 2023 · Câmara · CTRAB

    Recebimento

    Recebimento pela CTRAB.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.