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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de nov. de 2023

PL 3954/2023

Virou lei

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 06 de jul. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado21 de nov. de 2023
  2. ✓Nas comissões10 de out. de 2024
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiagora

Autoria

  • Senado Federal - Tereza CristinaÓrgão do Poder Legislativo · PP-MS

Votações nominais no plenário

Câmara, 28 de nov. de 2023 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (art. 155 do RICD). Sim: 302; não: 57; total: 359.

Aprovada

302 sim57 não4 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL50 sim, 24 não, 1 outros
  • PT48 sim, 1 não
  • PP35 sim, 5 não
  • UNIÃO28 sim, 4 não
  • PSD29 sim, 2 não
  • REPUBLICANOS29 sim, 1 não
  • MDB21 sim, 4 não
  • PDT14 sim, 0 não
  • PODE11 sim, 2 não
  • PSB6 sim, 6 não
  • PSDB10 sim, 0 não
  • PSOL0 sim, 8 não
  • PCdoB7 sim, 0 não
  • AVANTE5 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 0 não, 3 outros
  • PV3 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE2 sim, 0 não
  • PATRIOTA2 sim, 0 não
  • CIDADANIA1 sim, 0 não
  • S.PART.1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação

  1. 06 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 609/2025-SF que comunica a restituição de autógrafo do veto parcial ao PL 3954/2023 (Veto nº 46/2023), promulgado.

  2. 29 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 165/2025 do Congresso Nacional), que comunica a Rejeição de Veto a Projeto de Lei (PL 3954-2023).

  3. 10 de out. de 2024 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2

  4. 10 de out. de 2024 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2

  5. 03 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício n° 156/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 3954/2023, promulgadas.

  6. 20 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 96/2024-CN que comunica rejeição, em parte, do veto parcial aposto ao PL 3954/2023.

  7. 21 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 14770/2023. DOU 22/12/23 PÁG 03 COL 02. Edição Extra C. Vetado parcialmente. Razões do veto:(MSC 721/23-PE) DOU 22/12/23 PÁG 07 COL 01. EDIÇÃO EXTRA C. Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24. Promulgação da parte vetada (MSC 214/24-PE): DOU 22/05/24 PÁG 05 COL 01. Rejeitado o veto presidencial parcial em 17/06/2025. Promulgação da parte vetada: DOU 02/07/2025 PÁG 01 COL 02. MSC-PE 821/25 DOU 02/07/2025 PÁG 11 COL 01.

  8. 01 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Outro Documento Chancelado(a)

  9. 01 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  10. 01 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  11. 30 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 660/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

  12. 30 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Ofício nº 659/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 42/2023-SGM-P.

  13. 30 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 42/2023

  14. 29 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Desapensação

    Desapensação deste do Projeto de Lei nº 2.228, de 2022, principal, em decorrência da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).

  15. 29 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Deferido o Requerimento n. 4.144/2023, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.144/2023, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 3.954/2023 ao Projeto de Lei n. 2.228/2022. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.228/2022: CASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]."

Ver os outros 8 passos

  1. 29 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA).

  2. 29 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4144/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2228/2022 ao Projeto de Lei nº 3954/2023. ".

  3. 29 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA).

  4. 29 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  5. 29 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4124/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3954/2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse ".

  6. 28 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  7. 23 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  8. 21 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido Ofício nº 1187/2023-SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 3.954, de 2023, de autoria da Senadora Tereza Cristina, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.