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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 15 de ago. de 2023

PL 3954/2023

Virou lei

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para promover a gestão eficiente dos recursos relativos à aplicação dos recursos de convênios e dá outras providências.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL, desde 21 de dez. de 2023

  1. ✓Apresentado15 de ago. de 2023
  2. ✓Nas comissões21 de ago. de 2023
  3. ✓No plenário16 de ago. de 2023
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 14.770 de 22/12/2023

Autoria

  • Tereza CristinaSENADOR · PP-MS

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 07 de jul. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 609, de 07/07/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 821, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n°3.954, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.770, de 22 de dezembro de 2023. À COARQ.

  2. 04 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 821, de 2025, que restitui os autógrafos do veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, promulgado e incorporado à Lei nº 14.770, de 22 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  3. 04 de jun. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 156, de 04/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 214, de 2024, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei n° 3.954, de 2023, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 14.770, de 22 de dezembro de 2023.

  4. 29 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem nº 214, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, transformado na Lei nº 14.770, de 22 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  5. 22 de dez. de 2023 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14770 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 721 de 2023). DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 22/12/2023 - Seção I - págs. 3 e 3. Sancionada em 22/12/2023.

  6. 04 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 660, de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente Projeto. A matéria vai à Secretaria de Expediente.

  7. 22 de nov. de 2023 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 1187, de 22/11/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

  8. 21 de nov. de 2023 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  9. 21 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 20 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foram apresentados recursos. Aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

  10. 21 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 20 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foram apresentados recursos. Aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

  11. 21 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 20 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foram apresentados recursos. Aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

  12. 21 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 20 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foram apresentados recursos. Aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

  13. 21 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 20 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foram apresentados recursos. Aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

  14. 21 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    Anexado o texto final revisado.

  15. 09 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 13/11/2023 a 20/11/2023. Perante a Mesa.

Ver os outros 22 passos

  1. 09 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 201, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

  2. 08 de nov. de 2023 · Senado · CCJ

    À SLSF, para prosseguimento da Tramitação.

  3. 08 de nov. de 2023 · Senado · CCJ

    Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Veneziano Vital do Rêgo em substituição ao Senador Marcio Bittar. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ (Emenda nº 7), e as Emendas nºs 4-CCJ, 9-CCJ, 10-CCJ, com a Subemenda nº1-CCJ (Emenda nº 8) e 11-CCJ. Rejeitadas as Emendas nºs 2, 3, 5 e 6 e acolhidas, na forma de Subemenda, as Emendas nºs 7 e 8. Anexei o Texto Final do PL 3954/2023. Anexei o Ofício nº 201/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.

  4. 07 de nov. de 2023 · Senado · CCJ

    Recebida a Complementação de Voto do Senador Marcio Bittar, favorável à Subemenda do Senador Giordano.

  5. 07 de nov. de 2023 · Senado · CCJ

    Recebida a Subemenda de autoria do Senador Giordano (Emenda n° 8). Encaminhada ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise.

  6. 18 de out. de 2023 · Senado · CCJ

    Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.

  7. 18 de out. de 2023 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta; pela aprovação da Emenda nº 1, na forma da subemenda apresentada pela Senadora Augusta Brito (Emenda nº 7); pela aprovação da Emenda nº 4; e pela rejeição das Emendas n°s 2, 3, 5 e 6.

  8. 18 de out. de 2023 · Senado · CCJ

    Recebida a Subemenda de autoria da Senadora Augusta Brita (Emenda n° 7). Encaminhada ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise.

  9. 18 de out. de 2023 · Senado · CCJ

    Recebidas as Emendas nºs 5 e 6, de autoria do Senador Giordano. Encaminhada ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise.

  10. 04 de out. de 2023 · Senado · CCJ

    Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Marcelo Castro, em substituição ao Senador Marcio Bittar. Concedida vista à Senadora Augusta Brito, nos termos regimentais.

  11. 27 de set. de 2023 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório do Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, nos termos da subemenda que apresenta; pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3; e pela aprovação da Emenda nº 4, com três emendas que apresenta.

  12. 26 de set. de 2023 · Senado · CCJ

    Recebidas as Emendas nºs 2 a 4, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhadas ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise.

  13. 25 de set. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria incluída na Pauta da Comissão.

  14. 25 de set. de 2023 · Senado · CCJ

    Recebido o relatório do Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1. Matéria incluída na Pauta da Comissão.

  15. 20 de set. de 2023 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Marcelo Castro, ao Projeto. Encaminhada ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise.

  16. 13 de set. de 2023 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.

  17. 30 de ago. de 2023 · Senado · CCJ

    Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  18. 23 de ago. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.

  19. 21 de ago. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

  20. 21 de ago. de 2023 · Senado · CCJ

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/08/2023 a 29/08/2023. Perante a CCJ.

  21. 21 de ago. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vái à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  22. 16 de ago. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3954/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.