Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 14 de out. de 2024
PL 3957/2024
ApresentadoDispõe sobre a criação do Estatuto da Proteção ao Servidor Público em processos administrativos disciplinares, sindicâncias e investigações correlatas, altera a lei 8.112/1990 e dá outras providências (Lei Cancellier).
Em que etapa está
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização), desde 15 de out. de 2024 (SECAP(SGM))
- 1Apresentado14 de out. de 2024
- 2Nas comissões
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
15 de out. de 2024 · Câmara · SECAP(SGM)
Recebimento
Recebimento pela SECAP(SGM).
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.