Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de jul. de 2024
PL 397/2024
Nas comissõesAutoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos.
Em que etapa está
Aguardando Apreciação do Veto, desde 08 de set. de 2024 (MESA)
- ✓Apresentado10 de jul. de 2024
- 2Nas comissões08 de set. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Senado Federal - Mecias de JesusÓrgão do Poder Legislativo · REPUBLIC-RR
Votações nominais no plenário
Câmara, 13 de ago. de 2024 · orientação do governo: Não
Mantido o texto. Sim: 292; não: 89; total: 381.
292 sim89 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL74 sim, 0 não
- PT1 sim, 48 não
- UNIÃO41 sim, 1 não
- REPUBLICANOS35 sim, 1 não
- PP35 sim, 1 não
- MDB31 sim, 1 não
- PSD28 sim, 1 não
- PDT3 sim, 8 não, 1 outros
- PSB9 sim, 3 não
- PODE11 sim, 1 não
- PSOL0 sim, 11 não
- PCdoB0 sim, 7 não
- PSDB7 sim, 0 não
- AVANTE5 sim, 1 não
- SOLIDARIEDADE4 sim, 1 não
- NOVO3 sim, 0 não
- CIDADANIA3 sim, 0 não
- PV0 sim, 3 não
- PRD2 sim, 0 não
- REDE0 sim, 1 não
Câmara, 13 de ago. de 2024 · orientação do governo: Não
Mantido o texto. Sim: 283; não: 64; abstenção: 2; total: 349.
283 sim64 não3 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL70 sim, 0 não
- PT3 sim, 40 não
- UNIÃO39 sim, 2 não
- PP35 sim, 1 não, 1 outros
- REPUBLICANOS32 sim, 0 não
- MDB31 sim, 0 não
- PSD24 sim, 1 não
- PSB9 sim, 3 não
- PODE9 sim, 1 não, 1 outros
- PSDB10 sim, 0 não
- PDT7 sim, 1 não, 1 outros
- PCdoB0 sim, 6 não
- AVANTE4 sim, 1 não
- PSOL0 sim, 4 não
- NOVO3 sim, 0 não
- CIDADANIA3 sim, 0 não
- PV1 sim, 2 não
- SOLIDARIEDADE2 sim, 1 não
- PRD1 sim, 0 não
- REDE0 sim, 1 não
Câmara, 13 de ago. de 2024 · orientação do governo: Não
Aprovado o Projeto de Lei nº 397, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 318; não: 76; total: 394.
318 sim76 não2 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL74 sim, 0 não
- PT2 sim, 48 não
- UNIÃO42 sim, 2 não
- PP38 sim, 0 não
- MDB35 sim, 0 não, 1 outros
- REPUBLICANOS35 sim, 0 não
- PSD30 sim, 0 não
- PSB12 sim, 1 não
- PDT11 sim, 0 não, 1 outros
- PODE10 sim, 2 não
- PSOL1 sim, 11 não
- PSDB10 sim, 0 não
- PCdoB0 sim, 7 não
- AVANTE6 sim, 1 não
- SOLIDARIEDADE4 sim, 1 não
- NOVO3 sim, 0 não
- PV1 sim, 2 não
- CIDADANIA2 sim, 0 não
- PRD2 sim, 0 não
- REDE0 sim, 1 não
Câmara, 13 de ago. de 2024 · orientação do governo: Sim
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; não: 296; abstenção: 1; total: 378.
81 sim296 não2 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL0 sim, 69 não
- UNIÃO2 sim, 46 não
- PT46 sim, 0 não
- PP1 sim, 39 não
- REPUBLICANOS0 sim, 34 não
- MDB1 sim, 28 não
- PSD1 sim, 27 não
- PDT0 sim, 11 não, 1 outros
- PSOL12 sim, 0 não
- PSB3 sim, 7 não, 1 outros
- PODE4 sim, 7 não
- PSDB0 sim, 9 não
- AVANTE1 sim, 6 não
- PCdoB6 sim, 0 não
- PV3 sim, 2 não
- SOLIDARIEDADE0 sim, 4 não
- NOVO0 sim, 3 não
- CIDADANIA0 sim, 2 não
- PRD0 sim, 2 não
- REDE1 sim, 0 não
Ver as outras 2 votações (requerimentos, destaques e turnos anteriores)
Câmara, 13 de ago. de 2024
Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; não: 328; total: 425.
97 sim328 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL1 sim, 79 não
- PT55 sim, 0 não
- UNIÃO2 sim, 49 não
- REPUBLICANOS1 sim, 39 não
- PP3 sim, 37 não
- MDB0 sim, 38 não
- PSD0 sim, 35 não
- PDT1 sim, 11 não, 1 outros
- PODE4 sim, 9 não
- PSB9 sim, 2 não
- PSDB0 sim, 10 não
- PSOL10 sim, 0 não
- AVANTE1 sim, 6 não
- PCdoB6 sim, 0 não
- PV3 sim, 1 não
- NOVO0 sim, 3 não
- CIDADANIA0 sim, 3 não
- PRD0 sim, 3 não
- SOLIDARIEDADE0 sim, 3 não
- REDE1 sim, 0 não
Câmara, 13 de ago. de 2024 · orientação do governo: Não
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 347; não: 86; total: 433.
347 sim86 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL82 sim, 0 não
- PT2 sim, 55 não
- UNIÃO49 sim, 2 não
- PP39 sim, 2 não
- MDB38 sim, 1 não
- REPUBLICANOS39 sim, 0 não
- PSD38 sim, 0 não
- PODE13 sim, 0 não
- PDT11 sim, 0 não, 1 outros
- PSB7 sim, 5 não
- PSOL2 sim, 9 não
- PSDB8 sim, 0 não
- AVANTE5 sim, 2 não
- PCdoB0 sim, 6 não
- PV2 sim, 3 não
- NOVO3 sim, 0 não
- CIDADANIA3 sim, 0 não
- PRD3 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE3 sim, 0 não
- REDE0 sim, 1 não
Tramitação
08 de set. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
08 de set. de 2024 · Câmara · MESA
Vetado Totalmente
Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: (MSC 1058/24-PE). DOU 10/09/24 PÁG 14 COL 01.
20 de ago. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Outro Documento Autenticado(a)
20 de ago. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Autenticado(a)
19 de ago. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 370/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
19 de ago. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 34/2024.
19 de ago. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Ofício nº 369/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 34/2024-SGM-P
19 de ago. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
14 de ago. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Marussa Boldrin (MDB/GO).
13 de ago. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3015/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 397/2024, que “Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos”".
09 de ago. de 2024 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09 de ago. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
11 de jul. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
10 de jul. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício n° 683/2024 do Senado Federal que submete à revisão da Câmarados Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 397, de 2024, de autoria do Senador Mecias de Jesus, constante do autógrafo em anexo, que "Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calarnidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.