Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 16 de ago. de 2023
PL 3975/2023
Nas comissõesAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para proteger direitos dos usuários de serviço de transporte aéreo para estabelecer marcação gratuita de assentos no transporte doméstico aéreo de passageiros.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 23 de abr. de 2025
- ✓Apresentado16 de ago. de 2023
- 2Nas comissões21 de ago. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Hamilton MourãoSENADOR · REPUBLICANOS-RS
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
24 de abr. de 2025 · Senado · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Marcos do Val, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
06 de mar. de 2024 · Senado · CCJ
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta e encaminhada ao gabinete do Relator, para reexame do relatório.
26 de fev. de 2024 · Senado · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20 de fev. de 2024 · Senado · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Marcos do Val com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08 de nov. de 2023 · Senado · CCJ
Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
30 de ago. de 2023 · Senado · CCJ
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
23 de ago. de 2023 · Senado · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
21 de ago. de 2023 · Senado · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
21 de ago. de 2023 · Senado · CCJ
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/08/2023 a 29/08/2023. Perante a CCJ.
21 de ago. de 2023 · Senado · PLEN
A matéria vai à CCJ, CI e CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
17 de ago. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3975/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.