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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 21 de mai. de 2026

PL 3984/2025

Na outra casa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 14.432, de 3 de agosto de 2022; e dá outras providências.

Texto completoFicha na Senado No Câmara: PL 3984/2025

Em que etapa está

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO, desde 06 de ago. de 2026

  1. ✓Apresentado21 de mai. de 2026
  2. ✓Nas comissões22 de mai. de 2026
  3. ✓No plenário22 de mai. de 2026
  4. 4Na outra casa13 de ago. de 2025
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Delegada KatarinaDEPUTADO · PSD

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 02 de set. de 2026 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório da Senadora Soraya Thronicke, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com três emendas que apresenta.

  2. 11 de ago. de 2026 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Magno Malta. Encaminhada à Relatora para análise.

  3. 07 de ago. de 2026 · Senado · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/08/2026.

  4. 24 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório da Senadora Soraya Thronicke, com voto favorável ao Projeto.

  5. 25 de mai. de 2026 · Senado · CCJ

    Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.

  6. 22 de mai. de 2026 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  7. 22 de mai. de 2026 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

  8. 22 de mai. de 2026 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3984/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  9. 21 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 109/2026/SGM-P.

  10. 20 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  11. 20 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  12. 20 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  13. 20 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  14. 06 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG).

  15. 05 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Delegada Ione (PL/MG).

Ver os outros 7 passos

  1. 05 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG).

  2. 05 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG).

  3. 04 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1301/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputada Delegada Katarina (PSD/SE) e Deputado Augusto Coutinho REPUBLIC , que "Requerimento de Urgência ao PL nº 3.984/2025, que “Institui a Lei da Dignidade Sexual; altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), e dá outras providências”".

  4. 11 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  5. 11 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Educação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  6. 19 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  7. 13 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3984/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE), que "Institui a Lei da Dignidade Sexual; altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), e dá outras providências".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.