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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de ago. de 2023

PL 3995/2023

Nas comissões

Institui o Regime Especial Tributário para Aquisição de Bens de Capital por Produtores de Leite.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 15 de out. de 2024 (CFT)

  1. ✓Apresentado17 de ago. de 2023
  2. 2Nas comissões15 de out. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 15 de out. de 2024 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.