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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 16 de out. de 2024

PL 3998/2024

Nas comissões

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão digital de atestados médicos, vinculada ao Cadastro de Pessoa Física (CPF) do médico e do paciente.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 25 de nov. de 2024 (CSAUDE)

  1. ✓Apresentado16 de out. de 2024
  2. 2Nas comissões29 de out. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 25 de nov. de 2024 · Câmara · CSAUDE

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Dr. Frederico (PRD-MG), para o PL 3957/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 01 de nov. de 2024 · Câmara · CSAUDE

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 4095/2024 a esta proposição.

  3. 29 de out. de 2024 · Câmara · CSAUDE

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 3957/2015.

  4. 29 de out. de 2024 · Câmara · CSAUDE

    Recebimento

    Recebimento pela CSAUDE.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 4095/2024 Regulamenta a utilização, validação e transmissão de Atestados Médicos Digitais da plataforma digital "Atesta CFM", desenvolvida pelo Conselho Federal de Medici

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.