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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de ago. de 2023

PL 4002/2023

No plenário

Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, para prorrogar o prazo de vigência.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 01 de out. de 2025 (CDHMIR)

  1. ✓Apresentado17 de ago. de 2023
  2. ✓Nas comissões31 de ago. de 2023
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 26 de nov. de 2024 · Câmara · CDHMIR

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

  2. 03 de jul. de 2024 · Câmara · CDHMIR

    Não Deliberado

    Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  3. 25 de jun. de 2024 · Câmara · CDHMIR

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/06/2024 a 25/06/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  4. 04 de jun. de 2024 · Câmara · CDHMIR

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/06/2024)

  5. 04 de jun. de 2024 · Câmara · CDHMIR

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).

  6. 04 de jun. de 2024 · Câmara · CDHMIR

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela aprovação, com substitutivo.

  7. 30 de nov. de 2023 · Câmara · CDHMIR

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas.

  8. 20 de nov. de 2023 · Câmara · CDHMIR

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/11/2023)

  9. 31 de out. de 2023 · Câmara · CDHMIR

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS)

  10. 31 de ago. de 2023 · Câmara · CDHMIR

    Recebimento

    Recebimento pela CDHMIR.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.