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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de fev. de 2025

PL 401/2025

No plenário

Altera o art. 352, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir o crime de evasão.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 06 de mar. de 2025 (PLEN)

  1. ✓Apresentado11 de fev. de 2025
  2. ✓Nas comissões
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

Sem passos de tramitação registrados.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.