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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de fev. de 2026

PL 401/2026

Nas comissões

Modifica o art. 348 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 17 de mar. de 2026 (CCJC)

  1. ✓Apresentado08 de fev. de 2026
  2. 2Nas comissões18 de mar. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 18 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 2430/2021.

  2. 18 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.