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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de ago. de 2023

PL 4013/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, com o intuito de estabelecer que, em caso de falecimento do beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), os genitores ou responsáveis legais mantenham o direito à recepção ininterrupta do pagamento do referido benefício.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 05 de dez. de 2024 (CFT)

  1. ✓Apresentado20 de ago. de 2023
  2. 2Nas comissões05 de dez. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 05 de dez. de 2024 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2782/2021

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.