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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 30 de mar. de 2015

PL 4015/2023

Virou lei

Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

Altera Lei nº 8.072, de 1990.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 05 de mai. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado30 de mar. de 2015
  2. ✓Nas comissões05 de mai. de 2025
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiagora

Autoria

  • Evandro Rogerio RomanDeputado(a) · PSD-PR

Votações nominais no plenário

Câmara, 03 de dez. de 2024 · orientação do governo: Liberado

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 23; Não: 404; Abstenção: 1; Total: 428.

Rejeitada

23 sim404 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL3 sim, 79 não
  • PT5 sim, 57 não
  • UNIÃO3 sim, 44 não
  • PP2 sim, 41 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS0 sim, 39 não
  • PSD2 sim, 34 não
  • MDB1 sim, 31 não
  • PDT0 sim, 15 não
  • PSB6 sim, 7 não
  • PODE0 sim, 11 não
  • PSDB0 sim, 10 não
  • PSOL0 sim, 9 não, 1 outros
  • PCdoB1 sim, 6 não
  • AVANTE0 sim, 6 não
  • NOVO0 sim, 4 não
  • PV0 sim, 4 não
  • CIDADANIA0 sim, 3 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 2 não
  • PRD0 sim, 2 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 08 de ago. de 2023 · orientação do governo: Não

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 117; não: 264; abstenção: 1; total: 382.

Rejeitada

117 sim264 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL70 sim, 13 não, 1 outros
  • PT0 sim, 55 não
  • UNIÃO9 sim, 34 não
  • PP3 sim, 30 não, 1 outros
  • PSD7 sim, 22 não
  • REPUBLICANOS4 sim, 24 não
  • MDB5 sim, 18 não
  • PDT12 sim, 2 não
  • PSDB1 sim, 12 não
  • PSB1 sim, 11 não
  • PODE1 sim, 10 não
  • PSOL0 sim, 11 não
  • AVANTE0 sim, 5 não
  • PCdoB1 sim, 3 não
  • PV1 sim, 3 não
  • NOVO0 sim, 3 não
  • SOLIDARIEDADE1 sim, 2 não
  • PSC0 sim, 3 não
  • PATRIOTA1 sim, 1 não
  • CIDADANIA0 sim, 1 não
  • REDE0 sim, 1 não
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Câmara, 08 de ago. de 2023 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 335; não: 49; abstenção: 1; total: 385

Aprovada

335 sim49 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL51 sim, 30 não
  • PT54 sim, 0 não
  • UNIÃO43 sim, 2 não, 1 outros
  • PP32 sim, 1 não, 1 outros
  • PSD28 sim, 3 não
  • REPUBLICANOS23 sim, 3 não
  • MDB24 sim, 1 não
  • PSB15 sim, 0 não
  • PSDB11 sim, 3 não
  • PDT13 sim, 0 não
  • PSOL10 sim, 0 não
  • PODE8 sim, 1 não
  • AVANTE5 sim, 0 não
  • PCdoB5 sim, 0 não
  • PV4 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 3 não
  • SOLIDARIEDADE3 sim, 0 não
  • PATRIOTA1 sim, 2 não
  • PSC3 sim, 0 não
  • CIDADANIA1 sim, 0 não
  • REDE1 sim, 0 não
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Câmara, 07 de ago. de 2023 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 346; não: 34; total: 380.

Aprovada

346 sim34 não0 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL60 sim, 19 não
  • PT56 sim, 0 não
  • UNIÃO34 sim, 2 não
  • PP32 sim, 3 não
  • REPUBLICANOS31 sim, 1 não
  • PSD30 sim, 0 não
  • MDB25 sim, 2 não
  • PDT14 sim, 1 não
  • PSB12 sim, 0 não
  • PSDB9 sim, 2 não
  • PODE9 sim, 1 não
  • PSOL8 sim, 0 não
  • PCdoB7 sim, 0 não
  • AVANTE5 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
  • PV4 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 3 não
  • CIDADANIA3 sim, 0 não
  • PATRIOTA1 sim, 0 não
  • PSC1 sim, 0 não
  • REDE1 sim, 0 não
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Tramitação

  1. 05 de mai. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  2. 05 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 15134/2025. DOU 07/05/2025 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente(MSC-PE 552/2025) . Razões do veto: DOU 07/05/2025 PÁG 03 COL 02.

  3. 15 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Outro Documento Autenticado(a)

  4. 15 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Autenticado(a)

  5. 14 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 80/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

  6. 14 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 10/2025.

  7. 14 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Ofício nº 79/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 10/2025-SGM-P.

  8. 14 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  9. 09 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  10. 09 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Outro Documento

  11. 09 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  12. 07 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

  13. 31 de mar. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1203/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Requer a inclusão em Ordem do Dia do Plenário, com urgência, do Projeto de Lei 4015/2023, que “Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências.”".

  14. 26 de mar. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1123/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4015, de 2023 (EMENDAS DO SENADO FEDERAL), que altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal- para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências. ".

  15. 25 de mar. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1096/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4015, de 2023 (EMENDAS DO SENADO FEDERAL), que altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal- para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências. ".

Ver os outros 31 passos

  1. 25 de mar. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1084/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4015, de 2023 (EMENDAS DO SENADO FEDERAL), que altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências ".

  2. 03 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 7 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

  3. 03 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

  4. 19 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  5. 19 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    EMENDAS DO SENADO FEDERAL: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

  6. 24 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  7. 23 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Notificações

    A proposição PL 996/2015 passou a tramitar como PL 4015/2023.

  8. 22 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Apresentação da EMS 4015/2023, pelo Senado Federal, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 de julho de 2012, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

  9. 22 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 445/2024SF, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 4.015, de 2023 (PL no 996, de 2015, nessa Casa), que "Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis n°s 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 de julho de 2012, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição".

  10. 16 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  11. 16 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  12. 16 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 173/2023/SGM-P.

  13. 16 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo do PL 996/2015.

  14. 11 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  15. 11 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  16. 11 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  17. 11 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  18. 11 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  19. 09 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

  20. 09 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

  21. 09 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

  22. 08 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

  23. 08 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Desapensação

    Desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.367/2015, 6.257/2016, 10.748/2018, 1.745/2021, 2.615/2003 e 3.005/2023, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).

  24. 08 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

  25. 08 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2418/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1307/2023 do PL 996/2015".

  26. 07 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Notificações

    Deferido o Requerimento n. 2.418/2023, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.418/2023, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.307/2023 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação de prioridade (Art. 151, II, RICD) e a parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 1.307/2023: CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, RICD).]

  27. 05 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

  28. 03 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

  29. 03 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2360/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº. 996 de 2015, que “Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências”".

  30. 01 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3005/2023.

  31. 30 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2615/2023.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.