Pular para o conteúdo
Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 15 de ago. de 2023

PL 4015/2023

Virou lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL, desde 06 de mai. de 2025

  1. ✓Apresentado15 de ago. de 2023
  2. ✓Nas comissões22 de ago. de 2023
  3. ✓No plenário21 de ago. de 2023
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.134 de 06/05/2025

Autoria

  • RomanDEPUTADO · PSD

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 07 de mai. de 2025 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15134 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 552 de 2025). DOU (Diário Oficial da União) - 07/05/2025 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 06/05/2025. À COARQ.

  2. 16 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    Consignado o recebimento do Ofício nº 80, de 2025, da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 4.015, de 2023. A presente matéria vai à Secretaria de Expediente.

  3. 23 de mai. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 445 de 23/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.

  4. 16 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação, em 16/05/2024, retificação do Parecer nº 47/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, para fazer constar da redação final as Emendas nºs 31 e 32 - REL, apresentadas pelo Relator e aprovadas pelo Plenário, na sessão deliberativa ordinária realizada em 08/05/2024.

  5. 15 de mai. de 2024 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  6. 08 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 08/05/2024) Aprovado o Requerimento nº 5, de 2024-CCJ, solicitando urgência à matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 46, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Weverton, favorável, consoante o Parecer aprovado na CCJ, e com a rejeição das emendas n°s 28 a 30-PLEN/SF. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3, 9, 11, 13, 17, 21 a 27; 31 e 32, nos termos do parecer de plenário. Encaminhado à publicação o Parecer nº 47-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

  7. 08 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.

  8. 08 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Weverton.

  9. 07 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 08/05/2024. Discussão, em turno único.

  10. 07 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 07/05/2024) A matéria deixa de ser apreciada nesta sessão.

  11. 07 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 07/05/2024) A matéria deixa de ser apreciada nesta sessão.

  12. 07 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 07/05/2024) A matéria deixa de ser apreciada nesta sessão.

  13. 07 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 07/05/2024) A matéria deixa de ser apreciada nesta sessão.

  14. 06 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Encerrou-se, em 3 de maio, o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Encaminhadas à publicação as emendas nºs 28 a 30-PLEN. A matéria foi incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de terça-feira, dia 7 de maio.

  15. 05 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/05/2024. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 5, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria)

Ver os outros 44 passos

  1. 30 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial, realizada em 30/04/2024) Projeto retirado da pauta desta sessão.

  2. 30 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 30, do Senador Fabiano Contarato.

  3. 30 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 29, do Senador Fabiano Contarato.

  4. 29 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Designado o Senador Weverton Relator de Plenário.

  5. 29 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 28, do Senador Fabiano Contarato.

  6. 28 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 30/04/2024. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 5, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria)

  7. 24 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 26/04/2024 a 03/05/2024. Perante a Mesa.

  8. 24 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

  9. 24 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  10. 24 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CCJ, 2-CCJ, 3-CCJ, 9-CCJ, 11-CCJ, 13-CCJ, 17-CCJ, 21-CCJ, 22-CCJ, 23-CCJ, 24-CCJ, 25-CCJ, 26-CCJ e 27-CCJ, e contrário às Emendas nºs 10, 12, 14, 15, 16, 18, 19 e 20. Aprovado o Requerimento nº 5/2024-CCJ, de urgência para a matéria.

  11. 23 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebido o relatório do Senador Weverton favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1, 2, 3, 9, 11, 13, 17, 21, 22, 23, 24 e 25 com duas Emendas que apresenta e contrário às Emendas nos 10, 12, 14, 15, 16, 18, 19 e 20.

  12. 23 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebidas as Emendas nºs 24 e 25, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise.

  13. 18 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1, 2, 3, 9, 11, 13, 17, 21, 22 e 23, com duas Emendas que apresenta e contrário às Emendas nos 10, 12, 14, 15, 16, 18, 19 e 20.

  14. 18 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda nº 23, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhada ao Relator para análise.

  15. 18 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Juntei requerimento do Senador Sergio Moro solicitando a retirada da Emenda nº 08-CCJ.

  16. 17 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebidas as Emendas nºs 21 e 22, de autoria do Senador Angelo Coronel. Encaminhadas ao Relator para análise.

  17. 16 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda nº 20, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao Relator para análise.

  18. 10 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Weverton, reformula seu relatório e apresenta voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta; pelo acolhimento das Emendas nºs 1, 2, 3, 8, 9, 11, 13 e 17; e pela rejeição das Emendas nºs 10, 12, 14, 15, 16, 18 e 19. A Presidência concede vista ao Senador Alessandro Vieira, nos termos regimentais.

  19. 10 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda nº 19, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhada ao Relator para análise.

  20. 10 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda nº 18, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra. Encaminhada ao Relator para análise.

  21. 10 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda nº 17, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao Relator para análise.

  22. 10 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebidas as Emendas nº 15, de autoria da Senadora Professora Dorinha e n° 16, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhadas ao Relator para análise.

  23. 09 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda nº 14, de autoria do Senador Jader Barbalho. Encaminhada ao Relator para análise.

  24. 09 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda nº 13, de autoria do Senador Marcos Rogério. Encaminhada ao Relator para análise.

  25. 09 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebidas as Emendas nºs 10 e 11, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, e a Emenda nº 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.

  26. 04 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta; pelo acolhimento das Emendas nºs 1, 2, 3 e 8; e contrário à Emenda nº 9.

  27. 25 de mar. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda nº 9, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhada ao Relator para análise.

  28. 25 de mar. de 2024 · Senado · CCJ

    Juntei Requerimento, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro, de retirada da Emenda nº 6.

  29. 21 de mar. de 2024 · Senado · CCJ

    Juntei Requerimento, de autoria do Senador Hamilton Mourão, de retirada da Emenda nº 7.

  30. 20 de mar. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda nº 8, de autoria do Senador Sérgio Moro. Encaminhada ao Relator para análise.

  31. 20 de mar. de 2024 · Senado · CCJ

    Juntei Requerimento, de autoria do Senador Sergio Moro, de retirada da Emenda nº 5.

  32. 20 de mar. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda nº 7, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhada ao Relator para análise.

  33. 20 de mar. de 2024 · Senado · CCJ

    Juntei Requerimento, de autoria do Senador Hamilton Mourão, de retirada da Emenda nº 4.

  34. 19 de mar. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda nº 6, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhada ao Relator para análise.

  35. 19 de mar. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda nº 5, de autoria do Senador Sérgio Moro. Encaminhada ao Relator para análise.

  36. 18 de mar. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhada ao Relator para análise.

  37. 18 de mar. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria incluída na Pauta da Comissão.

  38. 14 de mar. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Efraim Filho. Encaminhada ao Relator para análise.

  39. 27 de fev. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebido relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nº 1 e nº 2, e com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

  40. 22 de nov. de 2023 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.

  41. 27 de set. de 2023 · Senado · CCJ

    Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro.

  42. 22 de ago. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  43. 22 de ago. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  44. 21 de ago. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 4015/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.