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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 20 de out. de 2024

PL 4021/2024

No plenário

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para sujeitar a sanções as instituições de ensino superior que não reservarem privativamente a profissionais médicos o ensino de disciplinas especificamente médicas, conforme prevê a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013 (Lei do Ato Médico).

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO, desde 17 de nov. de 2025

  1. ✓Apresentado20 de out. de 2024
  2. ✓Nas comissões29 de out. de 2024
  3. 3No plenário21 de out. de 2024
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Dr. HiranSENADOR · PP-RR

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 18 de nov. de 2025 · Senado · CAS

    Recebido o Relatório do Senador Astronauta Marcos Pontes, com voto favorável ao Projeto.

  2. 09 de set. de 2025 · Senado · CAS

    Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.

  3. 12 de nov. de 2024 · Senado · CAS

    Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  4. 31 de out. de 2024 · Senado · CAS

    Prorrogação do prazo para Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão por 1 dias. Data final após prorrogação: 11/11/2024. Motivação: Prazo final prorrogado devido à decretação de ponto facultativo nos dias 6, 7 e 8 de novembro de 2024, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 13, de 2024..

  5. 31 de out. de 2024 · Senado · CAS

    Prazo para apresentação de emendas (prorrogado até 11/11/2024, em virtude da decretação de ponto facultativo nos dias 6 a 8/11/2024, nos termos do Ato do Primeiro Secretário nº 13, de 2024): Primeiro dia: 31/10/2024. Último dia: 11/11/2024.

  6. 29 de out. de 2024 · Senado · CAS

    Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

  7. 29 de out. de 2024 · Senado · CAS

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/10/2024 a 06/11/2024. Perante a CAS.

  8. 29 de out. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CAS e posteriormente à CE em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  9. 21 de out. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 4021/2024. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.