Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de ago. de 2023

PL 4025/2023

Nas comissões

Esta lei altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a utilização da imagem de uma pessoa, viva ou falecida, e dos direitos autorais, decorrentes da utilização de inteligência artificial.

Ciência, Tecnologia e Inovação

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 16 de jun. de 2026 (CCJC)

✓Apresentado20 de ago. de 2023
2Nas comissões19 de dez. de 2025
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Marx BeltrãoDeputado(a) · PP-AL

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

16 de jun. de 2026 · Câmara · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2026 a 16/06/2026). Foram apresentadas 3 emendas.
28 de mai. de 2026 · Câmara · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2026)
28 de mai. de 2026 · Câmara · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
19 de dez. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.