Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 14 de ago. de 2025
PL 4026/2025
No plenárioAltera o Código de Processo Penal para tornar obrigatória a prisão preventiva em casos de violência contra a mulher, na audiência de custódia, salvo prova cabal de inexistência de risco.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941.
Em que etapa está
Pronta para Pauta, desde 24 de mar. de 2026 (CMULHER)
- ✓Apresentado14 de ago. de 2025
- ✓Nas comissões12 de set. de 2025
- 3No plenárioagora
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
24 de mar. de 2026 · Câmara · CMULHER
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 4026/2025 e do PL 5940/2025, apensado, com Substitutivo.
24 de mar. de 2026 · Câmara · CMULHER
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
13 de mar. de 2026 · Câmara · CMULHER
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5940/2025 a esta proposição.
19 de dez. de 2025 · Câmara · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
12 de set. de 2025 · Câmara · CMULHER
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMULHER.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 5940/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da prisão preventiva em crimes de violência física, sexual ou grave ameaça praticados contra a mulher, estabelece presunção legal
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.