Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 21 de fev. de 2024
PL 403/2024
Nas comissõesAltera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para destinar os recursos oriundos das outorgas onerosas dos serviços de água e esgoto a investimentos em saneamento básico, com prioridade para os serviços de manejo de águas pluviais e coleta e tratamento de resíduos sólidos, e estabelecer que os planos setoriais contemplem a integração dos quatro componentes do saneamento básico.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 04 de mar. de 2024
- ✓Apresentado21 de fev. de 2024
- 2Nas comissões05 de mar. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Comissão de Meio AmbienteCOMISSAO_SENADO
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
05 de mar. de 2024 · Senado · CAE
Matéria aguardando distribuição.
04 de mar. de 2024 · Senado · PLEN
Encerrou-se em 1º de março de 2024 o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 403, de 2024. Não foram apresentadas emendas. A matéria vai ao exame da CAE.
22 de fev. de 2024 · Senado · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 26/02/2024 a 01/03/2024. Perante a Mesa.
22 de fev. de 2024 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 1, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, comunicando a aprovação de relatório de avaliação da Política Nacional de Saneamento Básico, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei nº 403, de 2024 (apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente). O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno. O Requerimento nº 20, de 2023, da Comissão de Meio Ambiente vai ao Arquivo.
22 de fev. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 403/2024. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.