Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de out. de 2024
PL 4033/2024
Nas comissõesAltera o art. 26 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a realização de apostas por integrante de família beneficiária do Programa Bolsa Família e por titular do benefício de prestação continuada da assistência social, diretamente ou por intermédio de seu representante legal ou procurador.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 18 de set. de 2025 (CPASF)
- ✓Apresentado21 de out. de 2024
- 2Nas comissões10 de nov. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
18 de set. de 2025 · Câmara · CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), para o PL 5205/2023, ao qual esta proposição está apensada.
11 de nov. de 2024 · Câmara · CPASF
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3950/2024.
11 de nov. de 2024 · Câmara · CPASF
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
10 de nov. de 2024 · Câmara · CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Ely Santos (REPUBLIC-SP)
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 3950/2024: Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre apostas de quota fixa, para estabelecer restrições ao uso dos valores recebidos pelos beneficiários e seus dependentes e dá outras providências.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.