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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 14 de ago. de 2025

PL 4033/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre critérios de indenização na entrega voluntária de armas de fogo.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 22 de mar. de 2026 (CFT)

  1. ✓Apresentado14 de ago. de 2025
  2. 2Nas comissões19 de mar. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 19 de mar. de 2026 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.