Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de fev. de 2024
PL 404/2024
Arquivado ou rejeitadoDispõe sobre citação e penhora em dinheiro nas ações que envolvam prestações alimentícias.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Em que etapa está
Arquivada, desde 17 de set. de 2025 (MESA)
Este projeto saiu de tramitação: Arquivada.
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
17 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Desapensação
Desapensação deste (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei nº 4.978/2023.
17 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
27 de fev. de 2024 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27 de fev. de 2024 · Câmara · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4978/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
27 de fev. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.