Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 14 de ago. de 2025
PL 4040/2025
Nas comissõesAltera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009 e a Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõem sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para proibir a contratação, no âmbito do programa, de pessoa jurídica condenada a submeter alguém a trabalho análogo à de escravo.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 22 de jul. de 2026 (CTRAB)
- ✓Apresentado14 de ago. de 2025
- 2Nas comissões11 de nov. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
22 de jul. de 2026 · Câmara · CTRAB
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 3613/2024, ao qual esta proposição está apensada.
11 de nov. de 2025 · Câmara · CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-3613/2024
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 3613/2024: Altera a redação da Lei nº 14.620, de 15 de julho de 2023, para incluir medidas de prevenção à contratação de mão de obra em condições análogas à escravidão.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.