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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 18 de ago. de 2025

PL 4072/2025

Nas comissões

Acrescenta parágrafo único ao artigo 114 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para permitir a venda ou cessão de créditos de natureza previdenciária inscritos em precatórios.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 25 de fev. de 2026 (CPASF)

  1. ✓Apresentado18 de ago. de 2025
  2. 2Nas comissões22 de set. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 25 de fev. de 2026 · Câmara · CPASF

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 16 de dez. de 2025 · Câmara · CPASF

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/12/2025)

  3. 16 de dez. de 2025 · Câmara · CPASF

    Expedição de Documento

    Ato Assinado(a)

  4. 16 de dez. de 2025 · Câmara · CPASF

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO).

  5. 22 de set. de 2025 · Câmara · CPASF

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CPASF.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.