Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de out. de 2024
PL 4077/2024
Nas comissõesDispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e o limite para o pagamento das parcelas de caráter indenizatório previstas no § 11 do art. 37 da Constituição Federal.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 06 de out. de 2025 (CASP)
- ✓Apresentado23 de out. de 2024
- 2Nas comissões26 de nov. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
08 de set. de 2025 · Câmara · CASP
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3328/2025 a esta proposição.
26 de mar. de 2025 · Câmara · CASP
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5037/2024 a esta proposição.
26 de mar. de 2025 · Câmara · CASP
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4839/2024 a esta proposição.
26 de mar. de 2025 · Câmara · CASP
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4413/2024 a esta proposição.
26 de nov. de 2024 · Câmara · CASP
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 3328/2025 Dispõe sobre verbas indenizatórias para fins do teto remuneratório e do aprimoramento da fiscalização financeira da Administração Pública e do controle do gasto
- PL 5037/2024 Regulamenta o disposto no artigo nº 37, XI, da Constituição Federal.
- PL 4839/2024 Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
- PL 4413/2024 Identifica a fim de consolidar o cumprimento do teto remuneratório no setor público e dá outras providências.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.